LEIS

Decreto 9.603, de 10/12/2018: Regulamenta a Lei 13.431 de 4/04/2018 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência.

REGIMENTO INTERNO 2022 - ATUAL

Lei de Criação CMDCA e FMDCA - 2021

LEI COMPLEMENTAR No. 469/06 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe Sobre Os Princiípios Da Política Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Conselho Tutelar, A Comissão de Ética, E Das Outras Providências.

LEI COMPLEMENTAR No. 035, DE 20.04.92 - Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Instrução Normativa SRF no 267, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa SRF no 258, de 17 de dezembro de 2002 - DOU de 19.12.2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 86 DE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PUBLICADO NO DOU NA PAG. 16379 EM 31 /10 /1994 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente