Conselho Tutelar

O que é Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional (que não integra o Judiciário) que zela pelo cumprimento e efetivação dos direitos da criança e do adolescente em um município. O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada cidade, para um mandato de quatro anos, permitida a recondução.

A principal função do Conselho Tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no ECA, e não é um órgão de atendimento direto, como um abrigo. Suas atribuições estão definidas no artigo 136 do ECA.

Funcionamento:

Atendemos na sede das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira e fora deste horário e aos finais de semana em esquema de plantão, sendo assim o Conselho Tutelar atende 24 horas por dia, todos os dias da semana. Nossas escalas de Plantão são entregues nos seguintes órgãos: 4a Companhia da Polícia Militar, Plantão Policial, Guarda Civil Municipal, Santa Casa de Misericórdia de Leme, Vara da Infância e Juventude, e é através destes órgãos que o Conselheiro plantonista é acionado.

Durante plantão o Conselho Tutelar atua em ocorrências que configurem situação de emergência, envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, ou seja, vítimas de violência, abandono, negligência, maus tratos, etc.

Como denunciar:

Na sede das 9 horas às 17 horas (Rua Padre Julião, n°1473 - Centro), de segunda a sexta ou pelo telefone (19) 3571-6338.
Fora deste horário, aos finais de semana e feriados através:
Guarda Municipal através do número 153;
Polícia Militar através do número 190.

O que faz o Conselho Tutelar?

- Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
- Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
- Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
- Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
- Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O que o Conselho Tutelar não faz:

• Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
• Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
• Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
• Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

O Conselho Tutelar é um órgão municipal, de natureza administrativa e não faz parte do Poder Judiciário. Não deve ser confundido com o juiz da infância e juventude e muito menos com a antiga figura do “comissário de menores”.

Não tem poder para obrigar o cumprimento de suas determinações ou punir aqueles que infringirem preceitos legais.

Não tem atribuições para julgar conflitos, tais como atribuir a guarda de uma criança a determinada pessoa, suspender ou destituir alguém do poder familiar.