O que é CMDCA?

O CMDCA de LEME é um órgão criado por lei para formular e deliberar Politicas Publicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas da assistência social, educação, saúde, meio ambiente, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção á população infanto-junvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.

O conselho é formado, paritariamente, por integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O CMDCA é constituído por 36 conselheiros, dividido entre 09 representantes da Sociedade Civil titulares e 09 suplentes e outros 09 representantes do Poder Público titulares e 09 suplentes. Os candidatos são indicados por movimento sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros da Sociedade Civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal da cidade. O compromisso do CMDCA se firma em aproximar as Politicas Públicas da população em vulnerabilidade, criando ligação a Sociedade Civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.

Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leme para 2022 - 2023

Coordenação Geral:

Presidência: Vanderlei Pinarelli;
Vice-Presidência:Carla Regina de Oliveira;
Primeiro Secretário: Bruna Caroline Macias Eloy;
Segundo Secretário:Nancy Luciana Martins.

Comissão de Finanças e Captação:

Vanderlei Pinarelli;
Elder Paulo Pazzelli Francelino;
Cristiane Castro A. Queiroz;
Daniele Moreira dos Santos Vitorino

Comissão de Políticas, Planos e Diagnósticos:

Bruna Caroline Macias Eloy;
Renata Maria Baccaro;
Carla Regina de Oliveira;
Nancy Luciana Martins

Comissão de Normas e Registros:

Elder Paulo Pazzelli Francelino;
Nancy Luciana Martins;
Douglas Augusto de Paula Santos;
Vivian Penteado Pavan de Almeida

Comissão de Ética:

Elder Paulo Pazzelli Francelino;
Renata Maria Baccaro;
Nancy Luciana Martins;
Vivian Penteado Pavan de Almeida

Representações:

Poder Público:

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:

Titular: Douglas Augusto de Paula Santos
Suplente: Carina Aparecida Blaske

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular:Cristiane Castro de Almeida Queiroz
Suplente: Julia Palombo Silvano

Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Carla Regina de Oliveira
Suplente: Mariane Maria Pires Leite

Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho:

Titular: Daniela Moreira dos Santos Vitorino
Suplente: Ana Claudia Indalécio

Secretaria Municipal de Finanças:

Titular: Nancy Luciana Martins
Suplente: Luis Carlos de Paula Junior

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

Titular:Rainan Aparecido Monteiro
Suplente: Euclides Fernando Pazzelli Francelino

Secretaria Municipal da Cultura:

Titular: Rosana Gildo Antunes da Silva
Suplente: Cibele Helena Arle

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:

Titular: Regiane Cristina Barboza
Suplente: Fabiana Altoé

Sociedade Civil Organizada:

Associação Cultural e Esportiva União de Leme - ACEUL

Titular:Elder Paulo Pizzelli Francelino
Suplente: Daniele Aparecida Ferreira Sartor/p>

APAS – Associação Presbiteriana de Ação Social:

Titular: Bruna Caroline Macias Eloy
Suplente: Talita Cristiane Lopes Michael

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme:

Titular: Vivian Penteado Pavan de Almeida
Suplente: Michelli da Silva Coelho

Casa da Criança de Leme Cecília de Souza Queiroz:

Titular:Vanderlei Pinarelli
Suplente: Izabel Cristina Custódio Volpe

Casa do Menor Francisco de Assis de Leme:

Titular: Renata Maria Baccaro
Suplente: Tamires Geórgia da Silva

Organização da Sociedade Civil: Comunidade Vida Melhor:

Titular: Santiago Isidro Massaro Pisano
Suplente: Bruna de Souza Arimateia Rios

Representantes dos Adolescentes:

Titular: Alerandro Santos de Souza
Suplente:Thifani Martiliano dos Santos

Atribuições:

O CMDCA tem como principais atribuições:

• Realizar intervenções em seu contexto de atuação, de forma a possibilitar que medidas de proteção e socioeducativas sejam corretamente aplicadas no município;
• Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar as Políticas Públicas voltadas à infância e adolescência;
• Formular Políticas Públicas na promoção do desenvolvimento integral, de forma não discriminatória assegurando o direito de opinião e participação;
• Estruturar o funcionamento e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
• A relação dos conselhos com as Políticas Públicas e exercer a sua função na sociedade;
• Implantação do Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA- WEB;
• O conceito de rede local para atendimento e defesa: SUAS, CRAS, CREAS, SINASE, SGDCA;
• Fazer executar o trabalho em Rede;
• Planejamento de Políticas Públicas (Sociais);
• Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes.
• Elaboração de diagnóstico (análise de situação);
• Elaborar Plano de Ação;
• Promover e apoiar campanhas educativas;
• Estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área da criança e adolescentes;
• Orçamentos da Criança e Adolescente, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção dos direitos;
• Controlar e Gerir o Fundo e fixar critérios para a sua utilização.