O que é CMDCA?
O CMDCA de LEME é um órgão criado por lei (851/2021 - Clique aqui para acessar a lei) para formular e deliberar Politicas Publicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas da assistência social, educação, saúde, meio ambiente, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção á população infanto-junvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.
O conselho é formado, paritariamente, por integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. 89 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O CMDCA é constituído por 36 conselheiros, dividido entre 09 representantes da Sociedade Civil titulares e 09 suplentes e outros 09 representantes do Poder Público titulares e 09 suplentes. Os candidatos são indicados por movimento sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente e por entidades não governamentais que prestam serviço de atendimento e defesa da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros da Sociedade Civil ocorre a cada dois anos. Os conselheiros governamentais são indicados pela Prefeitura Municipal da cidade. O compromisso do CMDCA se firma em aproximar as Politicas Públicas da população em vulnerabilidade, criando ligação a Sociedade Civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.
Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Leme
Presidente: Renata Maria Baccaro
Vice-Presidente: Nancy Luciana Martins
1º Secretário: Elder Paulo Pazzelli Francelino
2º Secretário: Bruna Caroline Macias Eloy
Renata Maria Baccaro
Bruna Caroline Macias Eloy
Tatiane Cristina Lani
BNancy Luciana Martins
Vera Lúcia Gonzalez Maia
Tamires Geórgia da Silva
Renata Maria Baccaro
Elder Paulo Pazzelli Francelino
Carmo Roberto Galdino
Carla Regina de Oliveira
Izabel Cristina Custóio Volpe
Carla Roberta Vieira Pieter Guinguer de Oliveira
Bruna Caroline Macias Eloy
Nancy Luciana Martins
Vanderlei Pinarelli
Carla Regina de Olivera
Tatiane Lani
Representações:
Poder Público:
Titular: Nancy Luciana Martins
Suplente: Tatiane Cristina Lani
Titular: Cristiane Castro de Almeida Queiroz Franco
Suplente: Gabriela Ferreira Almeida
Titular: Carla Regina de Oliveira
Suplente: Daniela Corte Parola de Marchi
Titular: Daniela Moreira dos Santos Vitorino
Suplente: Juliana Aparecida de Godoi
Titular: Josiane Ap. Nogueira Machado
Suplente: Milena Delai Marcheto
Titular: Célia Regina Franco da Silva Gonçalves
Suplente: Bruno Aloisio Rauter
Titular: Carla Roberta Vieira Pieter Guiguer de Oliveira
Suplente: Regina Maria da Cunha Carvalho
Titular: Lais Di Pietro Hildebrand
Suplente: Melany Maria Alons Pelozzi
Sociedade Civil Organizada:
Titular: Elder Paulo Pazzelli Francelino
Suplente: Elizandra Ap. Ferreira dos Santos
Titular: Bruna Caroline Macias Eloy
Suplente: Magali Maria Palhare
Titular: Meire Teresinha Contieri
Suplente: Bruna Cristina Leite
Titular: Vanderlei Pinarelli
Suplente: Izabel Cristina Custódio Volpe
Titular: Renata Maria Baccaro
Suplente: Tamires Geórgia da Silva
Titular: Cintia Miranda Bernegossi
Suplente: Bruna de Souza Arimatéia Rios
Titular: Carmo Roberto Galdino
Suplente: Marília Evelise Bernardo Fioramonte
Titular: Vera Lúcia Gonzalez Maia
Suplente: Aurora Tenfen
Titular: Loredana Soares da Silva
Suplente: Igor José da Silva
Titular: Maria Clara de Souza
Titular: Ramon Pablo dos Santos Lima
Atribuições:
O CMDCA tem como principais atribuições:
• Realizar intervenções em seu contexto de atuação, de forma a possibilitar que medidas de proteção e socioeducativas sejam corretamente aplicadas no município;
• Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar as Políticas Públicas voltadas à infância e adolescência;
• Formular Políticas Públicas na promoção do desenvolvimento integral, de forma não discriminatória assegurando o direito de opinião e participação;
• Estruturar o funcionamento e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
• A relação dos conselhos com as Políticas Públicas e exercer a sua função na sociedade;
• Implantação do Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA- WEB;
• O conceito de rede local para atendimento e defesa: SUAS, CRAS, CREAS, SINASE, SGDCA;
• Fazer executar o trabalho em Rede;
• Planejamento de Políticas Públicas (Sociais);
• Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes.
• Elaboração de diagnóstico (análise de situação);
• Elaborar Plano de Ação;
• Promover e apoiar campanhas educativas;
• Estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área da criança e adolescentes;
• Orçamentos da Criança e Adolescente, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção dos direitos;
• Controlar e Gerir o Fundo e fixar critérios para a sua utilização.
