INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 86 DE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PUBLICADO NO DOU NA PAG. 16379 EM 31 /10 /1994 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
