RESOLUÇÕES - 2025

RESOLUÇÃO CMDCANº.07/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Formulário de Registro de Revelação Espontânea, como parte integrante do Protocolo de Revelação Espontânea, e o fluxograma da revelação espontânea.

RESOLUÇÃO CMDCANº.06/2025. Dispõe sobre a Revogação de artigos da Lei 851/202.

Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar