LEI COMPLEMENTAR No. 469/06 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe Sobre Os Princiípios Da Política Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Conselho Tutelar, A Comissão de Ética, E Das Outras Providências.
