RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 008/2016: Dispõe sobre o processo de escolha das entidades representantes da sociedade civil organizada, biênio 2017-2018.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 009/2016: Estabelece as regras para assembleia de eleição das entidades representantes da sociedade civil organizada, biênio 2017-2018.
